A aprovação do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) representou um marco normativo fundamental para a definição dos direitos e deveres de usuários, empresas e provedores de aplicações e de infraestrutura no Brasil. Construído a partir de amplo debate público e revisado em diversas etapas até sua sanção, o Marco Civil consolidou princípios estruturantes para a governança da internet, estabelecendo diretrizes para privacidade, guarda de registros, neutralidade de rede, proteção de dados e responsabilidade civil dos agentes envolvidos no ecossistema digital.
Ao longo da década seguinte, sua aplicação prática evoluiu com decisões judiciais, regulamentações complementares, interpretações de órgãos reguladores e a integração crescente com outras legislações, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e normas setoriais. Essa evolução consolidou o Marco Civil como pilar jurídico para a atuação empresarial em ambientes digitais, influenciando modelos operacionais, políticas de segurança, estratégias de retenção de dados, controles internos, mitigação de riscos e governança tecnológica.
Na prática corporativa, o Marco Civil estabelece obrigações que afetam diretamente organizações que coletam, armazenam, tratam ou disponibilizam informações por meio da internet. Entre essas obrigações estão a definição de prazos de guarda de registros de conexão e acesso, a necessidade de preservação de logs mediante requisição judicial, a implementação de medidas de segurança compatíveis com o risco, a especificação de políticas claras de uso e privacidade e a adoção de processos que assegurem integridade, rastreabilidade e proporcionalidade no tratamento de dados.
As empresas também devem observar a responsabilidade decorrente de conteúdo gerado por terceiros, a atuação em plataformas digitais, a interação com usuários e o atendimento a ordens judiciais envolvendo identificação, preservação ou envio de registros. Em setores como comércio eletrônico, telecomunicações, serviços digitais, finanças e aplicações baseadas em dados, o Marco Civil funciona como base para a gestão de riscos regulatórios, jurídicos e operacionais.
No contexto pericial, o Marco Civil tem impacto direto na coleta, preservação e análise de evidências digitais. A interpretação correta dos prazos de retenção, dos requisitos de rastreabilidade, dos limites de obtenção de dados e dos padrões exigidos para guarda e fornecimento de registros é fundamental para garantir admissibilidade e confiabilidade da prova digital. Disputas que envolvem incidentes, fraudes, acessos não autorizados, comunicação eletrônica, registros de conexão e tráfego de dados frequentemente dependem de uma análise técnica articulada às disposições legais que regem o ambiente digital.
A integração das normas do Marco Civil da Internet com a LGPD reforçou ainda mais a necessidade de controles de segurança, políticas internas estruturadas, documentação adequada, governança de dados e práticas consistentes de compliance. Empresas que não observam tais requisitos enfrentam riscos jurídicos, sanções administrativas, perda de reputação e impactos operacionais significativos.
IBPTECH acompanha a evolução normativa do Marco Civil e realiza análises técnicas, pareceres e avaliações relacionadas à conformidade digital, guarda e integridade de registros, governança de evidências, incidentes de segurança, questões técnicas nas disputas envolvendo dados e suporte técnico a escritórios jurídicos, organizações e órgãos públicos. Essa atuação integra fundamentos das ciências forenses, conhecimento tecnológico e práticas pericais para fornecer suporte qualificado em cenários que exigem compreensão profunda da interação entre tecnologia, dados e obrigações legais.
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